A Federação Nacional dos Sindicatos de Educação (FNE) entregou, esta quarta-feira, no Tribunal Administrativo de Lisboa a primeira de três providências cautelares contra o modelo simplificado de avaliação dos professores, alegando ter encontrado inconstitucionalidades jurídicas no diploma que esteve na sua origem.
De acordo com o dirigente sindical João Dias da Silva, “os serviços jurídicos da FNE detectaram inconsistências jurídicas no decreto regulamentar de simplificação do modelo de avaliação para este ano”, nomeadamente uma situação de inconstitucionalidade, por o decreto regulamentar 1/2009 alterar as regras do estatuto da carreira docente, "norma em relação à qual é juridicamente inferior", sublinha.
“O Ministério da Educação, relativamente a esta matéria, em vez de procurar encontrar soluções exequíveis e práticas, encontrou soluções apressadas e sem consistência jurídica sequer e, portanto, agora vai ser preciso que os tribunais decidam em relação a esta matéria”, concluiu João Dias da Silva.
A FNE pretende apresentar providências cautelares semelhantes nos tribunais do Porto e de Braga, durante a próxima semana, com o objectivo de tentar travar a avaliação dos docentes este ano.
Correio da Manhã,18 de Março de 2009
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