Fenprof vai apresentar queixa judicial contra Ministério
A Fenprof entregou hoje a segunda de quatro providências cautelares para suspender a avaliação docente e anunciou que vai apresentar queixas judiciais contra o Ministério da Educação por considerar que a tutela quer obrigar as escolas a «procedimentos ilegais».
A providência cautelar foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, depois de, na semana passada, ter sido tomada idêntica iniciativa em Lisboa, estando previstas mais duas, uma em Beja, na próxima semana, e outra no Porto, dentro de duas semanas.
«O objectivo é que o tribunal impeça o Ministério da Educação de continuar a emitir [para as escolas] orientações que são ilegais», disse aos jornalistas Anabela Sotaia, coordenadora-adjunta do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) e membro da direcção nacional da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
Em causa - sustenta a sindicalista - estão orientações enviadas aos conselhos executivos das escolas para que os docentes entreguem os objectivos individuais, advertindo que a não entrega, «no limite, inviabiliza a avaliação» do professor.
Segundo a federação sindical, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) fez chegar aos conselhos executivos um texto no qual, depois de reconhecer que a apresentação de uma proposta de objectivos individuais pelos docentes é uma possibilidade que lhes é oferecida, vem a seguir afirmar que «no limite a não entrega inviabiliza a sua avaliação».
«Porém, a DGRHE na sua nota intimidatória, foge a fazer referência sobre qual é o designado limite, sobre qual o fundamento legal para a eventual inviabilização da avaliação, bem como de quais as consequências e em que quadro legal se encontram previstas», considera a Fenprof num comunicado.
De acordo com o sindicato, alguns conselhos executivos chegaram mesmo a afirmar nas notificações que o docente «fica impedido de elaborar a sua auto-avaliação», «está impedido de ser avaliado», «deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço» ou «produzir-se-ão os efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente», por exemplo.
«A DGRHE o que faz é empurrar as escolas e os presidentes dos conselhos executivos para a adopção de procedimentos ilegais, enviando-lhes orientações que não clarifica nem fundamenta legalmente», critica o sindicato, na mesma nota.
Por isso, a Fenprof espera ter concluídas na próxima semana outras duas acções contra o actual processo de avaliação de desempenho, que serão interpostas em Lisboa, disse hoje Anabela Sotaia.
«Iremos interpor uma queixa em tribunal sobre este comportamento ilegal do Ministério da Educação de fazer os órgãos de gestão [das escolas] incorrerem em procedimentos ilegais», afirmou.
A dirigente sindical referiu que será também pedida a fiscalização abstracta e sucessiva do decreto regulamentar 1A/2009, sobre a avaliação transitória, considerando que contém «normas ilegais e mesmo inconstitucionais».
Lusa/Sol, 6a-feira, 6 Março 2009
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