ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto de substituição
Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)
Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)
Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes
Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:
Artigo 1.º
(Norma revogatória)
É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.
Artigo 2.º
(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)
Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.
Artigo 3.º
(Período Transitório)
Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.
Artigo 4.º
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011
Os Deputados,
Miguel Tiago
Pedro Duarte
Ana Drago
Heloísa Apolónia
Este texto foi aprovado com os votos contra dos deputados do PS e de Pacheco Pereira, do PSD.
A medida já mereceu o repúdio da ministra da Educação, Isabel Alçada, que quer enviar o assunto para o Tribunal Constitucional, seguindo a ideia da deputada Ana Catarina Mendes (mulher de Paulo Pedroso), conforme se pode ler no Público de hoje.
Por seu lado, "o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, disse, em entrevista à TVI, esperar o veto do Presidente da República, Cavaco Silva, à revogação da avaliação de desempenho de professores", conforme se pode ler aqui.
Aguardamos as cenas dos próximos episódios.
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